Resoluções:

01 - De 14 de fevereiro de 2019 - Institui Ouvidoria da Câmara

​

02 - De 28 de fevereiro de 2019 - Define Horário e Datas das Sessões Ordinárias

Contratos:

01 - 001/2019 - Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Consultoria